Na noite de ontem (06) a CIC SM participou, representada por Solange Molon, membro da Diretoria de Agronegócios da CIC, do Ato de Apoio à Agricultura Familiar promovido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de SM
O encontro teve dois momentos, o primeiro, com palestra conduzida por Marcia Rohr da Cruz, sobre a situação da fiscalização. O segundo, onde foram apresentadas pelo Conselho três propostas que foram votadas por toda a assembleia presente, para que sejam levadas, através de documento oficial, ao conhecimento do Congresso Nacional, com o intuito de revogar e/ou alterar as Leis federais que normatizam a contratação de mão de obra rural, entre outros aspectos neste âmbito, e que estão motivando a fiscalização. Sabe-se que esta ação não terá resultado imediato, pois refere-se a mudança de lei.
“Reivindicações do documento:
1ª Proposta: Que seja revista pelo MPT a questão da contratação da mão de Obra temporária para o meio rural, fazendo uma cartilha normativa, que seja distribuída as famílias e que garantam o direito de segurado especial e dando prazo maior para adequação se necessário e flexibilização da fiscalização por parte da NR 31.
2ª Proposta: Nota de repúdio em todas as mídias faladas e escritas, com relação ao ocorrido a poucos dias, das reportagens sensacionalistas envolvendo os produtores rurais da Agricultura familiar de São Marcos, com discriminação de trabalho escravo, rotulando e denegrindo a imagem do nosso Município e de toda Serra Gaúcha.
3ª Proposta: Fazer a leitura do documento que será encaminhado ao MPT, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Deputados, Senadores do RS, Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, além das nossas mídias locais.”
Por fim, como ação imediata, foi proposto criar um grupo de representantes do município para ir ao Ministério do Trabalho, em POA, no qual a CIC disponibilizará o transporte, solicitar a flexibilização na fiscalização que vem ocorrendo nas propriedades, para que o produtor tenha tempo hábil de planejar a contratação de mão de obra regular para a próxima safra.
